Última atualização: 21 de jan. de 2024
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Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é uma legislação federal que se aplica a todo o território nacional e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ele aborda questões relacionadas à neutralidade da rede, privacidade, responsabilidade de provedores de serviços, entre outros.
Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Ela estabelece diretrizes sobre coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade dos usuários.
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as relações de consumo, incluindo transações realizadas online. Ele estabelece os direitos e deveres do consumidor e as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços.
Lei do E-commerce
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Nova Lei do e-commerce
Esta Lei altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico.